Barbeiro parceiro: quando há vínculo?

A contratação de barbeiros como profissionais parceiros é expressamente permitida pela legislação brasileira. Isso significa que uma barbearia pode trabalhar com profissionais autônomos sem necessariamente estabelecer uma relação de emprego.

O contrato, porém, não resolve tudo sozinho.

Para que a parceria seja válida, o documento precisa observar as exigências legais e, principalmente, a rotina do profissional deve ser compatível com a autonomia prevista no contrato.

O que é o contrato de salão-parceiro

A Lei nº 12.592/2012, alterada pela Lei nº 13.352/2016, permite que salões de beleza e barbearias celebrem contratos de parceria com cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores.

Nesse modelo, o estabelecimento atua como salão-parceiro e o barbeiro como profissional-parceiro.

A legislação permite que o salão centralize os pagamentos dos clientes, retenha sua participação e repasse ao profissional o percentual correspondente aos serviços realizados.

Quando a parceria atende às condições legais, não existe automaticamente relação de emprego entre as partes.

O contrato precisa cumprir algumas formalidades

A parceria deve ser celebrada por escrito e observar o procedimento de homologação previsto na legislação.

O contrato também precisa estabelecer, entre outros pontos, os percentuais destinados às partes, a forma e a periodicidade dos pagamentos, as retenções tributárias e previdenciárias, as condições de utilização dos equipamentos e as responsabilidades relacionadas à higiene e ao funcionamento do estabelecimento.

Também deve prever a possibilidade de encerramento da parceria mediante aviso prévio mínimo de 30 dias e a obrigação de o profissional manter sua regularidade perante as autoridades fazendárias.

Ter apenas um documento chamado “contrato de parceria”, portanto, não é suficiente.

O que acontece quando a rotina não corresponde ao contrato

O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da Lei do Salão-Parceiro, mas estabeleceu uma ressalva importante: o contrato não pode ser utilizado para esconder uma relação de emprego que exista de fato.

Por isso, a forma como o trabalho acontece diariamente é tão importante quanto aquilo que está escrito.

Cobrança de assiduidade, ordens hierárquicas permanentes, punições disciplinares e redução significativa da autonomia do profissional podem indicar uma dinâmica diferente daquela prevista para uma verdadeira parceria.

A orientação oficial do Governo Federal também destaca que a relação entre salão-parceiro e profissional-parceiro não deve ser baseada em subordinação.

A barbearia pode organizar a agenda e o atendimento?

Pode existir organização do estabelecimento sem que isso represente, necessariamente, uma relação de emprego.

A barbearia pode estabelecer padrões gerais de funcionamento, higiene, atendimento ao público e utilização do espaço.

O problema aparece quando essa coordenação deixa de organizar o negócio e passa a funcionar como controle hierárquico do profissional.

Por exemplo, existe diferença entre organizar os horários disponíveis para atendimento e impor uma jornada rígida com fiscalização de entrada, saída e faltas.

Essa distinção depende da realidade de cada parceria.

Quais situações merecem atenção

A gestão deve comparar periodicamente o contrato com aquilo que realmente acontece.

É importante verificar se o barbeiro possui autonomia compatível com a parceria, se os percentuais previstos no contrato correspondem aos repasses realizados e se as responsabilidades das partes estão sendo respeitadas.

Também merece atenção a utilização de advertências, suspensões, controle disciplinar ou exigência de atividades completamente diferentes das previstas no contrato.

A própria legislação prevê risco de reconhecimento do vínculo quando não existe contrato formalizado adequadamente ou quando o profissional executa funções diferentes das descritas na parceria.

Contrato bem feito elimina o risco?

Não.

Um contrato adequado é parte importante da organização da relação, mas não consegue transformar uma relação subordinada em parceria autônoma apenas pelo nome utilizado.

Se a realidade demonstra uma relação típica de emprego, a existência do documento poderá ser confrontada com a forma como o trabalho efetivamente era executado.

Por isso, a prevenção deve envolver tanto a revisão contratual quanto a análise da rotina operacional da barbearia.

Perguntas frequentes

Barbearia pode contratar barbeiro como parceiro?

Sim. A legislação permite expressamente a parceria com barbeiros, desde que sejam cumpridas as condições previstas em lei.

Basta fazer um contrato para não existir vínculo?

Não. Além das formalidades legais, a rotina precisa ser compatível com uma verdadeira relação de parceria.

O barbeiro pode receber percentual dos atendimentos?

Sim. A legislação prevê que o contrato estabeleça os percentuais destinados ao salão-parceiro e ao profissional-parceiro.

A barbearia pode controlar o horário do barbeiro?

A organização do funcionamento do estabelecimento pode existir, mas controles típicos de subordinação e cobrança de assiduidade merecem atenção. A análise depende de como a relação funciona na prática.

O profissional pode realizar outras funções na barbearia?

É necessário cuidado. A legislação prevê expressamente risco de vínculo quando o profissional-parceiro desempenha funções diferentes daquelas descritas no contrato de parceria.

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Referências

BRASIL. Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012. Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.352/2016. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: Lei nº 12.592/2012. Acesso em: 7 ago. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016. Altera a Lei nº 12.592/2012 para dispor sobre o contrato de parceria entre profissionais do setor de beleza e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: Lei nº 13.352/2016. Acesso em: 7 ago. 2026.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. Disciplina, entre outras matérias, a homologação dos contratos de parceria entre salões e profissionais parceiros. Brasília, DF. Disponível em: Portaria MTP nº 671/2021. Acesso em: 7 ago. 2026.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.625. Constitucionalidade do contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor. Brasília, DF: STF, julgamento em 28 out. 2021. Disponível em: STF — Lei do Salão-Parceiro. Acesso em: 7 ago. 2026.

BRASIL. Governo Federal. Empresas & Negócios. Salão Parceiro-Profissional Parceiro: relação de subordinação. Brasília, DF. Disponível em: Orientação oficial sobre subordinação. Acesso em: 7 ago. 2026.