RESUMO: Recebemos diversos casos de clientes que pagam pensão alimentícia para seus filhos, mas têm suspeitas de que o valor não é integralmente utilizado em benefício da criança. Diante dessa preocupação, você conhece seus direitos? Este artigo fornecerá informações essenciais sobre como agir nessa situação.
Formas de Pagamento da Pensão Alimentícia: Direto ao Fornecedor ou Depósito em Conta
Existem diferentes formas de efetuar o pagamento da pensão alimentícia. Em alguns casos, é estabelecido que o pagamento seja feito diretamente ao fornecedor, como a escola. Em outras situações, mais comuns, a pensão é determinada com base em uma porcentagem e o valor é depositado na conta da pessoa responsável pela criança.
No segundo cenário, é comum o pagador não ter conhecimento de como o dinheiro é utilizado, levantando suspeitas sobre possíveis desvios dos recursos destinados à criança.
O que Fazer Diante dessa Situação?
Com a promulgação da Lei n. 13.058/2014, foi estabelecido o direito-dever fiscalizatório do genitor que não convive com os filhos. Isso viabiliza a entrada com uma ação de prestação de contas, permitindo a supervisão da aplicação dos valores da pensão alimentícia para atender às necessidades dos filhos.
Diante de suspeitas de uso indevido dos recursos, é possível exigir contas da pessoa responsável pelo recebimento e administração da pensão.
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